← Jurioteca

AgInt no AREsp 202503896967 — STJ

Tribunal
STJ
Processo
3069219
Registro
202503896967
Classe
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a)
TEODORO SILVA SANTOS
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Data da decisão
2026-05-27
Data de publicação
DJEN DATA:03/06/2026
Tipo
ACÓRDÃO

Julgado em 27/05/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUTARQUIA ESTADUAL. NEXO CAUSAL. PENSÃO MENSAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que, na origem, foi proferida sentença de parcial procedência para reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho, condenando o ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e pensão mensal vitalícia de 50% (cinquenta por cento) da última remuneração do autor, desde a data da perícia. 2. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.