AgInt no AREsp 202504305373 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 239, § 1º, DO CPC). SÚMULAS N. 283/STF E 13/STJ. ART. 803, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF). INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Violação do art. 803, inciso II, do CPC/15. Inovação recursal em agravo interno. Preclusão consumativa. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno desprovido.