AgInt no AREsp 202503542011 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 578 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É possível reconhecer a nulidade do negócio jurídico no âmbito da excecução fiscal, sendo prescindível o ajuizamento de ação própria. Precedentes. O acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria tratada nos autos, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.