AgInt no REsp 202401905031 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DAS DECISÕES DA CORTE DE ORIGEM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LEGISLATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos apresentados. Ausente, portanto, a aduzida negativa de prestação jurisidcional. 2. Constatada irregularidade na avaliação do exame de aptidão física, é legítimo o controle judicial da legalidade do ato administrativo, determinando-se a repetição do teste para saneamento do vício. Tal providência não caracteriza segunda chamada, nem sequer ingerência indevida na esfera decisória da banca examinadora. 3. A pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o entendimento das instâncias ordinárias a respeito da irregularidade verificada e da validade da repetição do exame, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.