AgInt no AREsp 202504499038 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. FUDNAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 256/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ratio decidendi do acórdão recorrido assentou-se na aplicação direta do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ n. 547/2024, que consagram, como fundamento de índole constitucional, o princípio da eficiência administrativa e a economicidade das execuções fiscais de baixo valor, questão que extrapola os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não obstante a invocação formal de extenso repertório de dispositivos infraconstitucionais (arts. 9º, 10, 14 do CPC, art. 28 da Lei n. 6.830/1980, art. 151, inciso VI, do CTN, arts. 314 e 924, inciso II, do CPC), o recorrente não explicitou o nexo de causalidade normativa entre tais preceitos e os fundamentos determinantes do acórdão guerreado, confinando-se à transcrição assistemática e descontextualizada de enunciados normativos, sem demonstração dialética e fundamentada da ofensa direta ao ordenamento infraconstitucional invocado. Deficiência de fundamentação que atrai a incidência do óbice consagrado na Súmula n. 284/STF. 3. Ademais, a ausência de enfrentamento específico, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais invocados no recurso especial configura o óbice da falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. A existência de óbices processuais insuperáveis - natureza constitucional da controvérsia, deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento - de natureza antecedente e preliminar, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto tais vícios formais impedem o exame meritório da divergência alegada, nos termos da orientação pacífica desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido.