AREsp 202504936210 — STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, INCISOS III, IV E VI, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 735/STF E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE DECISÃO LIMINAR E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou, com fundamentação suficiente, os pontos essenciais à controvérsia. 2. Inviável o reexame dos requisitos da tutela de urgência, por ser incabível recurso especial contra decisão de natureza precária (Súmula n. 735/STF), bem como, no caso, por ainda demandar vedado revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.