AgInt no AREsp 202503943306 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou a ela negam provimento possuem natureza de decisão interlocutória, uma vez que não acarretam a extinção da execução em andamento. 2. Agravo interno desprovido.