AgRg no AREsp 202404803072 — STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. APELANTE DECLARADO IMPUTÁVEL. PEDIDO DE NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão em fatos e provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, especialmente do laudo de avaliação biopsicossocial, das respostas aos quesitos do juízo e do Ministério Público, da decisão que homologou o laudo e reconheceu a imputabilidade com a extinção do incidente, além das circunstâncias valoradas pelas instâncias ordinárias. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.