AgRg no AREsp 202600263655 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 155 DO CPP. REGIME INICIAL. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, em condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma tentada, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O agravante postula o conhecimento da tese de violação ao art. 155 do CPP e o abrandamento do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de violação ao art. 155 do CPP supera os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; e (ii) saber se a manutenção do regime inicial fechado, com pena inferior a quatro anos, possui motivação concreta nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada manteve o não conhecimento da tese do art. 155 do CPP por deficiência de fundamentação específica e por demandar reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 4. O agravo regimental não demonstra que a condenação se fundamentou exclusivamente em elementos de investigação, pois o acórdão estadual atribuiu peso a provas produzidas sob contraditório, de modo que a revisão exigiria incursão probatória vedada em recurso especial. 5. A fixação de regime mais gravoso é admissível quando baseada em elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade ou periculosidade, ainda que a pena-base esteja no mínimo e o réu seja primário. 6. O acórdão de origem apresentou motivação idônea para justificar resposta penal qualitativa mais severa. apoiada no concurso de agentes, na invasão de domicílio em véspera de Natal, na grave ameaça às vítimas e na morte de comparsa, afastando a gravidade em abstrato. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.