AgRg no HC 202504614371 — STJ

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva decretada em investigação por tráfico de drogas, com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), sob alegação de ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é incabível por constituir sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se apenas eventual concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta suficiente, especialmente diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e do risco à ordem pública e à instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, sendo excepcionalmente admissível apenas para sanar flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, hipótese não configurada nos autos. 4. A prisão preventiva exige demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, bastando motivação idônea vinculada à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta ao destacar circunstâncias específicas da prisão em flagrante, como a abordagem policial, a localização de drogas em posse do agente e em cano de escoamento de empresa próxima, além da confissão informal do custodiado. 6. A quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos (94g de cocaína em microtubos, papelotes e pedras na forma de crack; 8g de maconha), associadas à forma de acondicionamento e à apreensão de quantia em dinheiro, evidenciam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública. 7. A existência de passagem anterior por ato infracional análogo ao tráfico, ainda que tenha havido remissão, é considerada elemento apto a indicar habitualidade delitiva e reforçar a necessidade da segregação cautelar. 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, juventude e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 9. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas revela-se incabível quando demonstrada sua insuficiência para resguardar a ordem pública e a regularidade da persecução penal. 10. A alegação de desproporcionalidade da custódia com base em eventual aplicação futura de regime mais brando ou incidência do tráfico privilegiado demanda prognóstico inviável na via estreita do habeas corpus, pois a fixação da pena depende do encerramento da instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício. 2. A quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, somadas às circunstâncias concretas do flagrante, constituem fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de periculosidade e insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. É inviável reconhecer desproporcionalidade da prisão cautelar com base em pena ou regime hipotéticos, por dependerem do encerramento da instrução e da futura dosimetria.