AgInt no REsp 202402315719 — STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PMCMV. DIREITOS AQUISITIVOS. SÚMULA 83/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária são penhoráveis para pagamento de débito condominial, à luz do art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil, inclusive em imóvel vinculado ao PMCMV, incidindo a Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. A alegação de menor onerosidade demandaria reexame de provas, o que atrai a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.