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AgInt no AREsp 202502453456 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2980265
- Registro
- 202502453456
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-01
- Data de publicação
- DJEN DATA:08/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 01/06/2026
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E TARDIA.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se
conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do
enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de
admissibilidade que aplicou a Súmula 7 do STJ, cuja superação
pressupõe a demonstração, com particularidade, de que a alteração do
entendimento adotado pelo Tribunal de origem não exige reapreciação
fático-probatória.
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o
recurso especial, realizada somente por ocasião do agravo interno,
além de caracterizar inovação, não é suficiente para afastar a
incidência da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.