EDcl no AREsp 202100629171 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou a distribuição do ônus probatório com base nos elementos de convicção dos autos, reconhecendo a existência de prova positiva da relação jurídica (contrato de garantia e notificação extrajudicial), inexistindo omissão sobre a natureza da demanda ou imposição de "prova diabólica". 2. O prequestionamento se considera atendido quando a matéria jurídica é efetivamente decidida, não sendo necessária a menção numérica aos artigos de lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.