AgInt nos EDcl no REsp 201601181333 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. BOA-FÉ AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o enfrentamento da tese de preclusão pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide a Súmula 211 do STJ, por falta de prequestionamento. Caberia à parte alegar violação ao dispositivo legal relativo à negativa de prestação jurisdicional para viabilizar o exame da omissão. 2. Conclusão da instância ordinária sobre a ausência de boa-fé da exequente, ante a ciência inequívoca do teor do título judicial publicado em Diário Oficial. 3. Alteração da premissa fática quanto à existência de boa-fé no recebimento de valores pagos a maior. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Prejudicada a tese de irrepetibilidade de verba alimentar quando afastada a boa-fé da parte recebedora. 5. Agravo interno não provido.