AgInt no AREsp 202503033690 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ACÓRDÃO ORIGINADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AMPLIOU A TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NATUREZA PRECÁRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF. REVISÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção à precariedade da decisão que defere tutela provisória, afigura-se, em regra, incabível a interposição de recurso especial com a finalidade de revisá-la, porque faltante o pressuposto constitucional de esgotamento de instância, o que atrai a incidência da Súmula n. 735/STF. 2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela provisória demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.