AgInt no REsp 202501320701 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TEMA 1076/STJ. DISTINÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa baseada nas peculiaridades fáticas da demanda, especificamente na conduta das partes e no histórico do título executivo. 2. Impossibilidade de revisão do critério de equidade ou do percentual arbitrado em recurso especial quando a referida providência exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.