EDcl no AgInt no AREsp 202304107684 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que as teses suscitadas foram devidamente apreciadas, afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 7 do STJ quanto à memória de cálculo, reconhecendo-se a legalidade da utilização do CDI como encargo financeiro, a ausência de má-fé do credor e a configuração de inovação recursal no tocante à controvérsia sobre honorários sucumbenciais. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.