AgRg no REsp 202504171217 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada em 5/3/2026; foi considerado como data inicial para contagem do prazo 6/3/2026, e o lapso recursal foi encerrado em 10/3/2026. Contudo, o agravo foi protocolado somente em 16/3/2026. 3. Agravo regimental não conhecido.