AgRg no HC 202601322802 — STJ

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO FATO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese de nulidade por cerceamento de defesa, fundada no indeferimento da perícia psicológica da vítima, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame direto pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se alegue tratar-se de nulidade absoluta ou de matéria suscitada nas razões de apelação. 2. O indeferimento de perícia psicológica da vítima, quando fundamentado na sua desnecessidade, redundância e risco de revitimização à luz da Lei n. 13.431/2017, insere-se no âmbito do livre convencimento motivado e não configura, por si só, cerceamento de defesa apto a ser corrigido pela via estreita do habeas corpus. 3. As instâncias ordinárias consignaram que o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação, conferindo especial relevância à palavra da vítima, colhida em depoimento especial e corroborada por depoimentos testemunhais e circunstanciais, afastando a incidência do princípio do in dubio pro reo. 4. A pretensão de reconhecer a impossibilidade material do segundo fato para afastar parte da condenação demanda revaloração do acervo fático-probatório (depoimento especial, testemunhos e circunstâncias do encontro do condenado com a vítima), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não se presta à reanálise do standard probatório adotado pelas instâncias ordinárias, sobretudo após sentença confirmada em apelação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.