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AgRg no HC 202600420807 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1072172
- Registro
- 202600420807
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-05-27
- Data de publicação
- DJEN DATA:01/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 27/05/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO
POR GENITOR CONTRA FILHO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA
EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA
TERCEIRA SEÇÃO NO EARESP N. 2.099.532/RJ.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.