AgInt no AREsp 202403582270 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca do cerceamento de defesa e da presença do animus domini. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do cerceamento de defesa e pela ausência do animus domini. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão das conclusões do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Ausente impugnação quanto à incidência da Súmula 283/STF, o entendimento permanece hígido. Agravo interno improvido.