AgInt no AREsp 202503729673 — STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA HOME CARE. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE RECONHECEU PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS SOBRE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicável, por analogia, a Súmula 735/STF nas hipóteses em que se formula recurso especial contra decisão precária de tutela de urgência, não caracterizada causa decidida em última ou única instância. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.