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AgInt no AREsp 202504518115 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3119672
- Registro
- 202504518115
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MARIA ISABEL GALLOTTI
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-01
- Data de publicação
- DJEN DATA:08/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 01/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECOLHIMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.021, § 5º,
DO CPC.
1. O pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é
obrigatório, conforme dispõe o § 5º desse artigo, uma vez que
constitui condição de procedibilidade para a interposição de
qualquer outro recurso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.