AgInt nos EDcl no AREsp 202502247447 — STJ

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EXAME CONJUNTO DOS INSTRUMENTOS E PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. ÓBICES À REVISÃO NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As alegações de negativa de prestação jurisdicional não se sustentam quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo expresso, os pontos controvertidos, afastando a violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Firmada a conclusão com base em leitura conjugada de instrumentos e premissas fáticas, a revisão pretendida demanda reexame de cláusulas contratuais e fatos e provas, incompatível com a via do especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.