AgInt no AREsp 202502173742 — STJ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao afastar a nulidade por ausência de enfrentamento de questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.