AgInt no AREsp 202403074230 — STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. O exame da controvérsia, em que a instância de origem reconheceu haver lei estadual suficiente para atribuir fato gerador do ICMS à saída da mercadoria, com recolhimento antecipado pela remetente, e o contribuinte alega tratar-se de caso de substituição tributária sem existência de convênio entre os estados, demanda a interpretação de norma estadual, providência vedada pela Súmula n. 280/STF. 2. Agravo interno não provido.