AgInt no AREsp 202504531387 — STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts. 22 e 225, I, § 5º, do Decreto 3.048/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, que não emitiu juízo específico sobre esses dispositivos legais. 2. A mera discussão, pelo Tribunal a quo, da tese geral relativa ao prazo de guarda de documentos, com base no art. 1.194 do Código Civil, não supre a necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos do decreto em epígrafe, com o fim de viabilizar-se a admissão recursal. 3. Inexistindo juízo expresso do Tribunal de origem sobre os preceitos legais indicados no recurso especial, incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, circunstância que mantém a inadmissão do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.