AgRg no REsp 202503210581 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida em recurso especial que afastou a condenação do recorrido pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), por ausência de prova da materialidade, e o absolveu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. 2. Fato relevante. O Tribunal de Justiça manteve sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e extorsão, entendendo que, embora não houvesse apreensão de entorpecentes, a materialidade do tráfico estaria demonstrada por monitoramento policial, prova testemunhal, dados telemáticos e registros bancários. No recurso especial, o recorrido alegou violação aos arts. 158, caput, e 386, II, do CPP, sustentando a imprescindibilidade de apreensão de drogas e laudo toxicológico para comprovar a materialidade. 3. Pretensão recursal no agravo. No agravo regimental, o Ministério Público afirma que depoimentos colhidos sob contraditório, monitoramento do ponto de venda de entorpecentes, registros de transferências bancárias realizadas por usuários e conversas extraídas do WhatsApp seriam suficientes para demonstrar a materialidade do delito de tráfico, requerendo o restabelecimento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de condenação pelo crime de tráfico de drogas, é juridicamente possível reconhecer a prova da materialidade delitiva sem apreensão de entorpecentes e sem laudo toxicológico, com fundamento exclusivo em elementos como depoimentos testemunhais, monitoramento policial, dados telemáticos e registros bancários, afastando-se a absolvição prevista no art. 386, II, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência contemporânea das Turmas criminais e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão de entorpecentes e a realização do correspondente laudo toxicológico, não sendo possível suprir essa exigência por outros meios de prova. 6. Interceptações telefônicas, dados bancários, dados telemáticos, monitoramento policial e depoimentos testemunhais constituem elementos meramente indiciários e não se revelam suficientes, por si sós, para comprovar a existência do fato típico de tráfico de drogas na ausência de apreensão de substância entorpecente. 7. A inexistência de apreensão de drogas inviabiliza a subsistência da condenação, ainda que os elementos colhidos indiquem dedicação do agente à venda de entorpecentes, pois não há prova válida da materialidade delitiva, impondo-se a aplicação do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 8. À luz desse entendimento consolidado, os argumentos do agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão monocrática que absolveu o recorrido do crime de tráfico de drogas por ausência de prova da existência do fato, razão pela qual se impõe a manutenção integral do decisum impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que, em recurso especial, absolveu o recorrido da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes e a realização de laudo toxicológico, não podendo tais requisitos ser supridos por outros meios de prova. 2. Interceptações telefônicas, dados telemáticos e bancários, monitoramento policial e prova testemunhal não bastam, isoladamente, para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas na ausência de apreensão da substância entorpecente. 3. Verificada a ausência de prova da existência do fato típico de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158, caput; CPP, art. 386, II; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Súmulas n. 7 e 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.580.831/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 787.107/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025.