AgInt no AREsp 202401952829 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM FUNDADAS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, com a abordagem clara e suficiente dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tanto no acórdão da apelação quanto no julgamento dos embargos de declaração. O Tribunal de origem, embora não tenha citado textualmente a data da intimação da sentença, estabeleceu o termo final do prazo recursal, bem como fundamentou na contagem de prazo a partir da data da intimação, sendo a fundamentação suficiente para a compreensão do julgado. O inconformismo com a conclusão adotada não se confunde com vício de fundamentação. 2. A pretensão de rever as conclusões da instância de origem, que declarou a intempestividade do recurso de apelação com base na análise cronológica dos atos processuais, incluindo o termo inicial e final do prazo e a data de protocolo, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, assentaram as premissas fáticas que levaram à conclusão pela intempestividade do apelo, a alteração de tal entendimento é vedada na via especial. 4. Agravo interno desprovido.