AgInt no AREsp 202502146341 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. A pretensão de revisão do valor consolidado da multa cominatória (astreintes), quando as instâncias ordinárias o reputaram proporcional e razoável com base nas circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a recalcitrância e a conduta processual do devedor, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.