AgInt nos EDcl no REsp 202201388280 — STJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ESCALONAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, seja ela vencedora, seja vencida, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, com o escalonamento progressivo indicado no § 5º do mesmo dispositivo. 2. Agravo interno não provido.