AgInt no AREsp 202400930670 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIIM. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ITEM II. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELO ESTADO-MEMBRO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consta dos autos que a parte recorrente alegou que faz jus ao creditamento dos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente das operações de importação realizadas sob a modalidade Importação por Encomenda. 2. O Tribunal originário, ao apreciar o tema, entendeu ser inviável atender ao pedido da agravante por constatar, com base na prova pericial acostada aos autos, que não houve recolhimento de ICMS, passível de justificar o creditamento pleiteado. 3. A modificação - em julgamento de recurso especial - da conclusão acolhida pela instância originária, por exigir revolvimento de fatos e provas, esbarra na Súmula 7/STJ. 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso da parte adversa for desprovido ou não conhecido integralmente, como é o caso dos autos, desde que condenada a parte vencida em honorários advocatícios na origem. 5. Agravo interno desprovido.