AgRg no REsp 202203325928 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 8.625/1993. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 315, § 2º, IV, AMBOS DO CPP, E 1.022 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.025 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE). SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido.