AgInt no REsp 202600551423 — STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NO FEITO EXECUTIVO PARA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe apreciar, na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal constante no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Agravo interno desprovido.