AgInt no AREsp 202504051330 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A recorrente apoia-se em razões recursais dissociadas da fundamentação central apresentada pelo colegiado a quo. Ausência de aptidão para impugnar o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2. A Corte de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não há dano moral presumido nos casos de mera cobrança indevida sem a correspondente suspensão do serviço. Precedentes. Dissentir das conclusões alcançadas pela origem - de que a hipótese é de mero dissabor - exige o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.