AgRg no AgRg no HC 202202870134 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A PRONÚNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHOS INDIRETOS. ART. 155 DO CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DA BASE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, ainda que constitua juízo de admissibilidade da acusação, exige indícios suficientes de autoria juridicamente idôneos, não podendo fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, à luz do art. 155 do CPP. 2. O testemunho indireto ("ouvir dizer"), desacompanhado de corroboração judicial, não se revela suficiente, por si só, para sustentar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. 3. O princípio do in dubio pro societate não autoriza suprir lacunas probatórias nem legitima a mitigação das garantias do contraditório e do devido processo legal. 4. A soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF) não possui caráter absoluto e não convalida vício estrutural antecedente consistente na ausência de justa causa válida para a pronúncia. 5. O reconhecimento da ilegalidade da base probatória configura controle de legalidade, não implicando revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.