AgRg no HC 202503898191 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS ALEGADAMENTE EXPLORATÓRIAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e afastou a existência de flagrante ilegalidade, em investigação relativa a suposta fraude à execução. 2. O agravante sustenta a decadência do direito de representação, a ilicitude das diligências investigativas e a ausência de justa causa para a persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o não conhecimento do habeas corpus e pronunciamento proferido em recurso ordinário em habeas corpus conexo; (ii) saber se houve decadência do direito de representação em razão de suposto conhecimento pretérito da autoria e do caráter penal dos fatos investigados; (iii) saber se as diligências investigativas são ilícitas, por configurarem fishing expedition e por envolverem requisição de dados fiscais sem autorização judicial; e (iv) saber se há ausência de justa causa que autorize o trancamento do inquérito policial na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de contradição: distinguem-se os níveis de controle jurisdicional exercidos, tendo o recurso ordinário não sido conhecido por óbice processual, enquanto no habeas corpus houve exame limitado para aferir ilegalidade manifesta; não há inovação recursal relevante nem impugnação específica ao fundamento de supressão de instância. 5. Decadência: o termo inicial do prazo decadencial, em ação penal pública condicionada à representação, exige a efetiva ciência da autoria e do caráter ilícito-penal da conduta; investigações em fase inicial, sem identificação dos autores, impedem a fixação do marco inicial; a via do habeas corpus não comporta reavaliação fático-probatória sobre o momento de conhecimento pelo ofendido. 6. Diligências investigativas: a análise de regularidade das medidas, inclusive quanto à requisição de dados fiscais e à alegada condução exploratória, demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório e prévia submissão ao juízo de origem; ausência de impugnação específica ao fundamento de supressão de instância impede o conhecimento da matéria. 7. Justa causa: o trancamento do inquérito é medida excepcional, somente cabível quando evidenciada, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência absoluta de indícios de autoria e materialidade; alegações baseadas em elementos da esfera cível não são incontroversas e dependem de reconstrução fática, o que é incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O controle em habeas corpus é limitado à verificação de ilegalidade manifesta, sendo inviável exame aprofundado de matéria fático-probatória ou não submetida ao juízo de origem. 2. O termo inicial do prazo decadencial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, exige a demonstração de efetiva ciência da autoria e da natureza ilícito-penal da conduta. 3. O trancamento do inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas diante de atipicidade evidente, causa extintiva da punibilidade ou ausência absoluta de indícios de autoria e materialidade. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (supressão de instância) impede o conhecimento da matéria no agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: Sem dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.059.444/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 24/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 869.374/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024.