AgInt no REsp 202000572436 — STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES DE LANÇAMENTO FUNDADO EM PROVA ILÍCITA E ILEGALIDADE DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. OMISSÃO CONSTATADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise do acórdão recorrido - da apelação e dos embargos de declaração opostos - revelou não ter havido manifestação suficiente sobre os pontos considerados omitidos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.