AgRg no HC 202601220099 — STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO DE CIGARROS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS QUE TRANSCENDEM O TIPO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFORMIDADE COM A SÚMULA 440 DO STJ E AS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.