AgRg no HC 202601163945 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTIRREINCIDENTE. EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.