AgInt no AREsp 202400149721 — STJ

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS A MAJORAÇÃO DA MULTA. REEXAME DE FATOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A discussão acerca do valor aplicado, da data e dos efeitos da desistência recursal demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.