REsp 202600573954 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTATADA. 1. Ação indenizatória. 2. O acórdão impugnado não examinou os argumentos quanto à aplicação do Estatuto do Idoso, da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Pessoa Idosa e da jurisprudência do STJ sobre litígios que envolvam consumidores idosos frente ao sistema bancário, restando caracterizada, assim, a negativa de prestação jurisdicional. 3. Recurso especial conhecido e provido.