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REsp 202600570657 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2259514
- Registro
- 202600570657
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- NANCY ANDRIGHI
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-08
- Data de publicação
- DJEN DATA:11/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 08/06/2026
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX
NUNC.
1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não
possui efeito retroativo.
2. Recurso especial conhecido e provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.