AgRg no RHC 202403513519 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. ARREMESSO DE SACOLA COM ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial exige fundadas razões, objetivamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, conforme orientação consolidada. 2. As instâncias ordinárias consignaram que houve notícia específica sobre depósito e cultivo de entorpecentes no imóvel, seguida do arremesso de sacola com drogas ao perceber a aproximação policial, circunstâncias que evidenciam justa causa para a atuação. Precedentes. 3. Agravo regimental provido.