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EDcl no REsp 202203733973 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2041648
- Registro
- 202203733973
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-02
- Data de publicação
- DJEN DATA:16/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 02/06/2026
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL
INADEQUADO PERANTE O STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.