EDcl no AgRg no AREsp 202502283467 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO SEM REEXAME DE PROVAS. DISTINÇÃO ENTRE SUBSUNÇÃO NORMATIVA E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE DE EXAME CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.