AgRg no RHC 202504775279 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340/2006. REVOGAÇÃO. TRANCAMENTO. ATIPICICIDADE. NÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei n. 11.340/2006. 2. Pretensão recursal de reforma da decisão monocrática, com provimento do recurso ordinário para revogação de medidas protetivas e arquivamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente adequado o desprovimento do recurso por decisão monocrática do relator, à luz do RISTJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) saber se o agravo regimental observa os pressupostos de admissibilidade de novos argumentos e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prerrogativa do Ministro relator de decidir monocraticamente o recurso ordinário, quando a matéria se encontra pacificada em súmula ou em entendimento dominante do Tribunal, em prestígio à celeridade e à eficiência processual. 5. O agravo regimental não apresenta impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir teses já examinadas e rejeitadas no recurso ordinário. 6. Incide, à hipótese, o óbice da Súmula n. 182/STJ, por ausência de ataque direto e particularizado à ratio decidendi da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não conhecido.