AgInt no AREsp 202503770094 — STJ

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu pela existência de separação de fato do casamento anterior, com a devida caracterização da união estável entre o de cujus e a ora recorrida, de modo que a pretensão de afastar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.