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AgRg no AREsp 202600821937 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 3196294
- Registro
- 202600821937
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-02
- Data de publicação
- DJEN DATA:16/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 02/06/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO
INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. PRECLUSÃO APÓS
SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TRÁFICO
PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.