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AgRg nos EDcl no HC 202600356623 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1070935
- Registro
- 202600356623
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- ROGERIO SCHIETTI CRUZ
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2026-06-11
- Data de publicação
- DJEN DATA:16/06/2026
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 11/06/2026
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A tese relativa à conversão ao julgamento em diligência para
oferecimento de ANPP não foi suscitada neste writ, o que caracteriza
indevida inovação no âmbito do agravo regimental.
2. Agravo regimental não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.